terça-feira, 2 de fevereiro de 2016

Justiça proíbe prefeitura de SP de usar a verba de multas de trânsito para bancar a CET

Juiz entendeu que dinheiro não pode ser usado em funções administrativas.

A Justiça de São Paulo determinou que o dinheiro arrecadado de multas na capital, não pode ser utilizado para bancar a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET).

A decisão atende a um pedido do Ministério Público de São Paulo, que entrou com ação contra o município alegando que o dinheiro das multas de trânsito de São Paulo é usado para outros fins além dos previsto na legislação da cidade e no Código de Trânsito Brasileiro. 
A lei prevê que a verba deve ser gasta nas ações de sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
A ação do Ministério Público teve como base uma ação do Tribunal de Contas do Município, que afirma que os recursos das multas são “majoritariamente destinados ao financiamento das despesas operacionais da CET, classificadas pela própria Prefeitura como despesas de custeio”.
Segundo o juiz Luis Bedendi, da 5ª Vara de Fazenda Pública, essas despesas devem ser pagas pelas receitas correntes (essencialmente aquelas advindas de tributos). “A manutenção da estrutura administrativa da CET não se constitui em investimento, não podendo, por conseguinte, ser bancada pelo dinheiro arrecadado de multas de trânsito”, afirmou o magistrado em sua decisão.

O promotor Marcelo Milani, que assina a ação juntamente com outros três promotores, disse que a decisão é "uma vitória para a cidade". "É um dinheiro de destinação vinculada com fim específico, mas estão usando para pagar salário", afirma Milani.

Em 2014, a Prefeitura de São Paulo aplicou mais de 10,6 milhões de multas aos motoristas, o que destinou quase R$ 900 milhões aos cofres públicos, número recorde até aquele ano. A administração não informou quanto da verba arrecadada com as multas é destinada ao custeio da área administrativa da CET.

quinta-feira, 28 de janeiro de 2016

Prefeitura entrega os 5 mil alvarás da categoria “táxi preto”

O Departamento de Transportes Públicos (DTP) de São Paulo começou a entregar 5 mil alvarás de estacionamento para o chamado “táxi preto”, serviço de luxo por aplicativo, na cidade de São Paulo.
Eles ficaram suspensos desde 14 de dezembro de 2015 pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo após a Secretária Municipal de Transportes não fornecer documentação solicitada em 26 de novembro, entretanto foi liberado neste sábado na qual o tribunal autorizou a Prefeitura a continuar com o processo de licitação para a implantação do serviço.

De acordo com o DTP os motoristas sorteados devem comparecer pessoalmente na sede do departamento a partir desta quarta até o dia 12 de fevereiro, das 8h às 16h30, para dar início ao processo de outorga e expedição do alvará da nova categoria.

A medida foi publicada na edição desta quarta no "Diário Oficial" da cidade. A lista dos selecionados está disponível no site da secretaria.

O presidente do Simtetaxis (Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores nas Empresas de Táxi de São Paulo), Antonio Matias conhecido como Ceará, disse que essa conquista é histórica para os taxistas. "Foi com luta e mobilização que beneficiamos milhares de companheiros, que partir de agora podem trabalhar regularizados. Parabéns aos sorteados e podem com nossos melhores esforços pelo bem desta nobre categoria", afirma Ceará.

Serviço: SIMTETAXIS
Rua dos Tabajaras, 323
Fone:3228-7992/3313-2328

terça-feira, 26 de janeiro de 2016

Uber é condenada a pagar € 1,2 milhão a taxistas na França

REUTERS/Charles Platiau


Uso do aplicativo vem gerando protestos no país.

A empresa Uber France foi condenada a pagar € 1,2 milhão à organização União Nacional de Táxis (UNT), por uma falta de comunicação a respeito de seus motoristas, de acordo com o veredicto do tribunal de grande instância de Paris.
A decisão foi anunciada em plena mobilização dos taxistas franceses contra os "desvios" do setor de veículos de transporte com motorista (VTC), com muitas críticas do grupo à Uber.
O veredicto diz respeito à comunicação da empresa dirigida a seus motoristas.
De acordo com a UNT, a Uber France mantinha uma "ambiguidade" a respeito da possibilidade de estacionar os veículos na via pública, à espera de clientes sem reserva, o que é uma prerrogativa dos táxis e é proibido aos VTC.
Alguns motoristas exaltados furaram e queimaram pneus, viraram e destruíram um veículo em Paris. Eles também retiraram os motoristas independentes à força de dentro dos carros e agrediram passageiros. Nos últimos dias, agressões também foram registradas em Nice, Lyon e Estrasburgo.

A polícia interveio para liberar o trânsito da capital francesa, mas os taxistas estão determinados a dar continuidade à ação. Eles cobram do governo que tire das ruas os motoristas ocasionais. Os sindicatos da categoria pediram "calma" e que os taxistas "não respondesse às provocações".
No total, segundo a polícia, 2.800 taxistas participam do protesto em todo o país. Cerca de trinta pontos estratégicos de acessos às cidades foram bloqueados.
O protesto é contra os motoristas que trabalham de forma ocasional, utilizando veículos particulares, o que é criticado pelos taxistas credenciados, que chegam a pagar € 200 mil pela licença em um ponto de táxi registrado na prefeitura de Paris.
A oferta de carros com motorista fazendo serviço de táxi foi facilitada pelos aplicativos de celular, especialmente pela Uber, uma start-up americana que sacudiu o setor do transporte. O status desses motoristas independentes exonera a empresa de qualquer pagamento de salário, material e cobertura social. A cada corrida, a Uber embolsa 25% de cada corrida

quarta-feira, 20 de janeiro de 2016

VEJA ABAIXO AS NOVAS REGRAS PARA OS TAXISTAS EM SP

Traje
A Prefeitura classifica como traje adequado para o trabalho na prestação do serviço de táxi de maneira geral:

Traje social:
a) Camisa social;
b) Calça social;
c) Sapato social;
d) Cinto social;
e) Usar blazer ou caban, nos dias de clima frio;
f) Traje feminino compatível (tailleur);

Traje esporte fino:
a) Camisa social lisa, manga curta ou longa, de cor única lisa ou risca de giz;
b) Calça jeans - corte social liso, de cores escuras;
c) Sapatênis ou sapato social;

Traje para os taxistas da categoria de táxi Luxo:
a) Terno ou smoking;
b) Camisa social manga longa;
c) Gravata;
d) Sapato social;
e) Traje feminino compatível (tailleur).

Traje para os taxistas da categoria especial Vermelho e Branco:
a) Camisa social branca;
b) Gravata;
c) Calça social;
d) Cinto social;
e) Sapato social;
f) Traje feminino compatível (tailleur).

Trajes proibidos
São proibições expressas de uso de traje para o trabalho de taxista:
a) Camiseta esportiva, camiseta regata ou qualquer outro tipo de camiseta;
b) Camisa com estampas;
c) Shorts e bermudas;
d) Calça esportiva, calça de moletom e outras calças assemelhadas;
e) Tênis, sandálias, chinelos e outros sapatos similares;
f) Jaquetas de times, de associações, clubes, etc;
g) Gorros, bonés, capuz ou qualquer outro acessório que dificulte a identificação do taxista.

Condições obrigatórias do traje do taxista no local de trabalho:
a) Manter a camisa abotoada, exceto o botão do colarinho;
b) Sapato sempre limpo, engraxado e bem conservado;
c) Roupa sempre limpa e bem conservada;
d) Cinto sempre bem conservado e afivelado.
Higiene

Higiene pessoal exigida:
a) Cabelo e barba sempre arrumados;
b) Unhas limpas e arrumadas;
c) Qualquer aroma que cause incômodo ao passageiro:
- Suor;
- Cigarros;
- Bebidas alcoólicas;
- Perfumes com fortes fragrâncias.

Higiene do veículo táxi:
a) Manter cintos de segurança, assentos, encosto de braços, painel e demais itens internos do veículo limpos;
b) Manter limpo filtro de ar condicionado;
c) Aspirar teto, piso, porta malas e interior do veículo;
d) Manter a parte externa do veículo sempre limpa e polida;
e) Todos os acessórios disponibilizados aos passageiros devem ter limpeza constante;
f) Manter porta malas limpo e com espaço determinada pela homologação do veículo;
g) Manter o espaço dos bancos de assentos livres para o passageiro.

Conforto

Conforto e conveniência do veículo táxi:
- Obrigatório:
a) Carregadores de energia elétrica para aparelhos eletrônicos (celulares, tablets, notebooks, etc.);
b) Disponibilizar meios de pagamento eletrônicos;
c) Ar condicionado ligado, com ambiente refrigerado, sempre que solicitado pelo cliente;

- Opcional disponibilizar, como itens de cortesia:
a) Água potável;
b) Papel toalha;
c) Suporte para transporte de bicicletas.

- Atender com polidez e urbanidade o passageiro:
a) Recepcioná-lo com otimismo e alegria;
b) Desejar-lhe felicitações pelo momento do dia;
c) Mostrar-se prestativo:
- Cumprimentar o passageiro;
- Não discriminar, nem fazer distinção de passageiro;
- Abrir a porta para o passageiro e gesticular com as mãos indicando o acesso ao veículo;
- Abrir e colocar a mala do passageiro no bagageiro;
- Oferecer água e outros itens de cortesia.
d) Policiar-se no uso de palavras:
- Não proferir palavrões;
- Jamais atacar a honra de qualquer pessoa;
- Não fazer sarcasmo ou piadas constrangedoras;
- Respeitar-se a si mesmo e ao passageiro.
e) É proibido utilizar celular dirigindo o veículo táxi.
f) Porta malas: sempre limpo e com bagagem pessoal acondicionada em bolsa ou mochila, garantindo o espaço mínimo homologado do porta malas para uso da bagagem do passageiro.
g) Se o taxista não estiver em serviço, cobrir o luminoso.

- Atendimento personalizado de acordo com o interesse do passageiro:
a) Trajeto;
b) Informações turísticas;
c) Padrão do ar condicionado;
d) Noticiários ou música ambiente;
e) Manter-se em silêncio ou dialogar nos temas manifestados pelo passageiro;
f) Evitar polêmicas ou situações que provoquem estresse no passageiro em virtude de:
- Paixões esportivas;
- Convicções partidárias;
- Fé e cultos religiosos;
- Opções de comportamento pessoal;
- Não tratar de problemas particulares, nem da categoria.
g) Que o táxi seja espaço agradável e que o passageiro deseje utilizar sempre.

- É proibido ao taxista na prestação do serviço de táxi praticar qualquer ato ou comportamento que possa representar ou propagar preconceito de:
a) Raça;
b) Gênero;
c) Religiosa;
d) Partidária;
e) Esportiva;
f) Opção sexual;
g) Qualquer outro tipo.

- É proibido recusar passageiro ou escolher corrida.

- O ponto de estacionamento de táxi deve ser mantido em perfeito funcionamento porque ele faz parte do local de trabalho do taxista e dos usuários.

Segurança do veículo táxi para melhor atender o passageiro:
a) Pneus cumprindo normas de segurança;
b) Cumprir os prazos estabelecidos de segurança para revisões e manutenção de cada item do veículo;
c) Vistoria aprovada pelo DTP;
d) Freios ABS;

e) Air Bag.
 

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